Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um município indenizasse uma moradora que teve sua residência alagada após fortes chuvas. O caso reforça a tese de que, embora eventos climáticos sejam imprevisíveis, a omissão do poder público na manutenção da infraestrutura urbana pode gerar responsabilidade civil.

Neste artigo, explicamos os fundamentos jurídicos dessa decisão e como o cidadão pode buscar seus direitos quando sofre prejuízos em situações semelhantes.

A Responsabilidade Civil do Município

O poder público tem o dever de manter a infraestrutura urbana em condições adequadas para garantir a segurança dos cidadãos. Quando há falhas na drenagem pluvial, ausência de manutenção de bueiros ou omissão na prevenção de enchentes, o município pode ser responsabilizado pelos danos causados.

A Constituição Federal, no artigo 37, §6º, estabelece que o Estado e os entes públicos são responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Já o Código Civil prevê, no artigo 186, que aquele que causa dano a outra pessoa, por ação ou omissão, deve repará-lo.

No caso julgado pelo TJSP, a falha na prestação do serviço público ficou evidente, pois o município não adotou medidas preventivas para evitar o alagamento, o que resultou na condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

O Que Fazer em Casos de Alagamento Causado por Falha na Infraestrutura?

Se você foi prejudicado por um alagamento devido à omissão do poder público, é possível ingressar com uma ação para buscar indenização. Para isso, é essencial reunir provas que demonstrem:

✅ O dano sofrido, como destruição de móveis, eletrodomésticos e estrutura do imóvel.
✅ O nexo causal, ou seja, a relação entre o alagamento e a deficiência na drenagem urbana.
✅ A omissão do poder público, evidenciando a falta de manutenção e a ineficiência do serviço.

Documentos como fotos e vídeos do ocorrido, boletins de ocorrência, registros de reclamações feitas ao município e orçamentos dos prejuízos são fundamentais para fortalecer a ação judicial.

Conclusão

Essa decisão do TJSP reafirma a responsabilidade dos municípios na manutenção da infraestrutura urbana. O cidadão que sofre danos devido à negligência do poder público tem o direito de buscar reparação na Justiça.

Se você enfrenta uma situação semelhante ou deseja orientação sobre o tema, entre em contato.

Fonte 

Município indenizará mulher que teve casa alagada após chuvas http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=106054